De acordo com as Portarias, essas empresas também podem contratar serviços essenciais à exportação – frete, seguro, despacho aduaneiro, armazenagem, transporte multimodal, agenciamento de cargas, entre outros – com suspensão tributos citados, desde que estejam vinculados à operação amparada por ato concessório de Drawback.

É importante destacar que a suspensão tributária alcança apenas serviços elencados segundo a Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e vinculados de forma direta e exclusiva à exportação, nos exatos termos do ato concessório.

Veja os serviços beneficiados:

I – serviços de intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente);

II – serviços de seguro de cargas;

III – serviços de despacho aduaneiro;

IV – serviços de armazenagem de mercadorias;

V – serviços de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas;

VI – serviços de manuseio de cargas;

VII – serviços de manuseio de contêineres;

VIII – serviços de unitização ou desunitização de cargas;

IX – serviços de consolidação ou desconsolidação documental de cargas;

X – serviços de agenciamento de transporte de cargas;

XI – serviços de remessas expressas;

XII – serviços de pesagem e medição de cargas;

XIII – serviços de refrigeração de cargas;

XIV – arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres;

XV – serviços de instalação e montagem de mercadorias exportadas; e

XVI – serviços de treinamento para uso de mercadorias exportadas.

O benefício está restrito a pessoas jurídicas habilitadas e titulares de ato concessório válido. A aquisição dos serviços deve ser comprovada por nota fiscal eletrônica, com indicação precisa do serviço, código NBS e menção expressa à suspensão de PIS/Cofins nos termos do Drawback.

Deve-se ressaltar que os benefícios não se aplicam aos serviços adquiridos de optantes do Simples Nacional, nem àqueles vinculados à exportação via trading quando o ônus do serviço não recair sobre a beneficiária do drawback. Também não abrange serviços vinculados aos insumos adquiridos ao amparo do regime de Drawback Suspensão integrado.

A regulamentação entrou em vigência em 29/07/2025, por meio de:

• DECRETO Nº 12.565, DE 28 DE JULHO DE 2025.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025.
• PORTARIA CONJUNTA SECEX/RFB Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2025 – alterou a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022.
• PORTARIA SECEX Nº 418, DE 25 DE JULHO DE 2025 – alterou a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe PGL.

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‼️ O que mudou:

A alíquota do IOF foi elevada de 0,38% para 3,5% nas operações de saída de recursos ao exterior que não sejam isentas ou enquadradas em categorias específicas.

‼️ Essa alteração está expressamente prevista no decreto:

XXIV – nas demais operações de câmbio realizadas para transferência de recursos ao exterior, não isentas e não abarcadas nos incisos I a XXIII: 3,5%.

✔️ A nova alíquota já está em vigor, conforme disposto no Art. 10 do Decreto nº 12.466/2025.

Impactos para importadores e exportadores

A elevação do IOF altera imediatamente a estrutura de custos nas operações internacionais, afetando:

🔸 Pagamentos de frete internacional (marítimo, aéreo, rodoviário, multimodal);

🔸 Remessas a agentes, terminais e operadores logísticos no exterior;

🔸 Transferência de recursos para pagamento de serviços logísticos prestados fora do Brasil.

Fonte oficial: D12466

Nossa equipe está à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer todo o suporte necessário neste novo cenário fiscal.

Conte com a PGL para garantir eficiência e conformidade nas suas operações de comércio exterior.

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A decisão foi tomada em votação realizada nos dias 09 e 10 de julho, com a participação de mais de 9 mil filiados. O resultado foi de 64,5% favoráveis à aprovação da proposta e 35,5% contrários.

Segundo a categoria, embora a proposta de reajuste de 9% não contemple todas as demandas dos Auditores, representa um avanço na recuperação das perdas inflacionárias acumuladas desde 2016.

Com isso, os Auditores Fiscais aguardam agora a publicação oficial no Diário Oficial da União para encerrar o estado de mobilização.

A PGL segue monitorando os desdobramentos.

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A equipe técnica já foi acionada e seguimos no aguardo da atualização do portal para seguir com as nossas operações.

Estamos acompanhando a situação na PGL. Caso você tenha alguma dúvida, estamos à disposição.

The post Instabilidade no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo appeared first on PGL Brasil.

Desde então, os motoristas estão enfrentando um trânsito intenso na via. Há aproximadamente 25 km de lentidão no sentido litoral. Do lado oposto, sentido São Paulo, a rodovia registra 11 km de lentidão.

Esse engarrafamento afeta diretamente o transporte rodoviário de cargas, comprometendo o acesso aos portos e a distribuição de mercadorias. Com as rotas alternativas sobrecarregadas, podem ocorrer atrasos nas entregas.

A PGL está acompanhando acompanhando os desdobramentos e manterá todos informados sobre os possíveis impactos no transporte de contêineres que chegam ou saem do Porto de Santos.

Imagem: G1

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Além disso, importações feitas pelos modais marítimo e aéreo, que precisam de autorização da ANP, MCTI, Correios, ANM e Ministério da Defesa, já podem ser processadas no Portal Único, mas os importadores ainda têm a opção de usar o antigo sistema Siscomex LI/DI.

A Secex e a Receita Federal garantem que a mudança será feita de forma gradual para facilitar a adaptação de todos os envolvidos no comércio exterior. Ainda neste semestre, teremos as seguintes adesões dos anuentes para o Portal Único:

• Março: Polícia Federal e Decex

• Abril: Inmetro, CNEN e CNPq

• Maio Exército e Ibama

• Junho: Mapa e Anvisa

Estamos acompanhando as atualizações na PGL. Caso você tenha alguma dúvida, estamos à disposição.

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A recepção e liberação de DTA não irá ocorrer entre os dias 1º e 04/03, sendo retomadas na quarta-feira (05/03) à tarde.

Já as cargas perecíveis, animais vivos, etc continuarão sendo liberadas normalmente pela equipe do plantão de cargas.

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A greve, convocada pelo sindicato Verdi, tem como objetivo o aumento salarial e melhores condições de trabalho.

Cerca de 80% dos voos foram cancelados. A paralisação impacta o plano de viagens de milhares de passageiros e também afeta o transporte de cargas aéreas que transitam pelo aeroporto nestes dias.

Estamos acompanhando de perto os embarques de nossos clientes com destino, origem ou via MUC, e trabalhando para reduzir contratempos.

Em caso de dúvidas, solicitamos que entrem em contato.

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As paralisações já realizadas e previstas para os próximos dias são:

• 26 a 27 de fevereiro – Greve de 48 horas;
• 27 de fevereiro – Fechamento total do porto;
• 28 de fevereiro – Paralisação de 4 horas;
• 18 a 20 de março – Greve de 72 horas (porto fechado em 18 de março);
• Dias 4, 6, 10, 12, 14, 24, 26 e 28 de março – Paralisações de 4 horas.

Essas ações causam interrupções e lentidão no processamento e movimentação de cargas, gerando atrasos em toda a cadeia logística.

Estamos monitorando a situação de perto e buscando a melhor alternativa para minimizar os impactos nos embarques de nossos clientes planejados nos portos franceses durante esse período.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

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O ato foi realizado pelo Sindifisco Nacional, como parte do calendário de ações da greve da categoria, que completa 76 dias nesta última segunda-feira (10). Nas últimas semanas, foram realizadas visitas às principais aduanas e encontros com equipes setoriais para definir estratégias de mobilização.

A greve tem impactado os processos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e nas remessas expressas de importação e exportação.

Espera-se que, assim como em atos públicos anteriores, a Direção Nacional e o Comando Nacional de Mobilização (CNM) sejam recebidos pelos representantes do governo para dar seguimento à reunião de 15 de janeiro, na qual, para o sindicato, houve sinais de avanço na construção de soluções.

A categoria já programou ações de acirramento, a partir desta quarta-feira (12), caso esta expectativa não se confirme, como o Dia Nacional de Entrega de Cargos em Comissão e de Devolução de Trabalhos e Fiscalizações, além do desembaraço zero nas aduanas nos 15 dias posteriores.

A PGL está acompanhando de perto a situação para minimizar qualquer impacto nas operações de nossos clientes.

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