Bem-vindo ao
PGL Courrier

Ao solicitar os serviços da PGL Courrier como “Remetente”, você aceita em seu nome ou em nome do destinatário da remessa (“Recebedor”) e de ninguém mais com interesse na remessa, que estes termos e condições serão aplicados.

“Embarque” significa qualquer documento ou pacote transportado sob cobertura de waybill e que podem ser transportados pela escolha de meios da PGL Courrier, inclusive aéreo, terrestre ou outra transportadora. Um “Waybill” deve incluir qualquer identificador de embarque ou documento gerado pela PGL Courrier ou pelo sistema automatizado do remetente, como uma etiqueta, código de barras, waybill, assim como qualquer versão eletrônica do mesmo. Todos os embarques são transportados sob a responsabilidade limitada aqui estabelecida. Se o Expedidor requerer proteção adicional, o Expedidor deverá providenciar a Proteção do Valor do Embarque a um custo adicional. (Veja abaixo para maiores informações).

1. Inspeção
   A PGL Courrier reserva-se o direito de abrir e inspecionar o Envio sem aviso prévio por questões de segurança, alfandegárias ou outras razões legais.
2. Taxas de embarque, direitos e tarifas
   Os encargos da PGL Courrier são calculados com base no peso real ou a volumétrico por peça, o que for maior. A PGL Courrier pode pesar e medir novamente qualquer peça para confirmar este cálculo.O receptor pode ser obrigado a pagar taxas alfandegárias e outros, conforme indicado no site PGL Courrier do país recebedor, antes da entrega. Isso inclui uma taxa se a PGL Courrier usar seu crédito na alfândega ou pagar antecipadamente as taxas alfandegárias em nome do destinatário. Se o Destinatário não pagar, o Remetente deverá pagar ou reembolsar a PGL Courrier por todas as taxas alfandegárias e outros encargos devidos por serviços prestados pela PGL Courrier ou incorridos pela PGL Courrier em nome do Remetente ou do Destinatário.
3. Reclamações
   Todas as reclamações devem ser feitas por escrito e endereçadas à PGL Courrier dentro de trinta (30) dias a partir da data em que a remessa for aceita pela PGL Courrier. Se estes prazos não forem cumpridos, a PGL Courrier ficará isenta de qualquer responsabilidade. As reclamações são limitadas a uma reclamação por remessa, cuja liquidação será considerada total e definitiva com relação a todas as perdas ou danos relacionados à remessa.
4. Representações, garantias e indenização do expedidor
   O remetente indeniza e isentar a PGL Courrier, seus diretores, funcionários e agentes contra danos e perdas decorrentes da violação por parte do de qualquer uma das seguintes representações e garantias:

1. 1. A remessa Envio considera-se aceitável para transporte em conformidade com o Ponto 2 deste Contrato;
   2. A remessa foi devidamente embalada por pessoas de confiança em locais seguros e protegidos contra eventuais interferências não autorizadas durante a preparação, armazenamento e transporte do mesmo até às instalações da PGL Courrier;
   3. O remetente cumpriu as leis e regulamentos alfandegários, de importação, exportação, privacidade, sanções, embargo e outras leis e regulamentos aplicáveis,
   4. Que o expedidor declarou à PGL Courrier qualquer mercadoria militar controlada ou de dupla utilização sujeita a liberação governamental dentro da remessa,
   5. O remetente forneceu todas as informações governamentais, autorizações, licenças e autorizações e documentos exigidos pela lei aplicável ou pela PGL Courrier e que todas as informações, autorizações, licenças e autorizações governamentais e documentos fornecidos pelo remetente ou seus representantes são verdadeiros, completos e corretos; incluindo o valor e a descrição da mercadoria e os detalhes do remetente e destinatário;
   6. sempre que for providenciada à PGL Courrier dados pessoais, o Remetente atesta que cumpriu com as obrigações legais para processar e partilhar estes dados, incluindo informar os indivíduos envolvidos no processo que os dados pessoais foram partilhados, incluindo endereço eletrônico e número de telemóvel, requeridos para o transporte, desalfandegamento e entrega do Envio.
2. Lei Aplicável
   Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos e condições estará sujeita à jurisdição dos tribunais do país de origem da remessa e será regida pelas leis desse país. O remetente consente irrevogavelmente com tal jurisdição, salvo disposição em contrário pela lei aplicável.

1. PGL COURRIER AGENCIAMENTO DE CARGA LTDA, localizado na Rodovia Helio Smidt, s/n, lote op. comp. aisp, Aeroporto, Guarulhos, São Paulo. Daqui em diante referido como PGL Courrier.
A PGL COURRIER oferece uma plataforma para fazer negócios de forma simples, permitindo a impressão de etiquetas, marcação de recolhimento, armazenamento de dados de contato e rastreamento de envios, transmissão de documentos e dados relevantes diretamente do computador dos expedidores e outras funções relacionadas com os serviços da PGL Courrier.

2. Os seguintes termos se referem ao uso do PGL Courrier e suas funções pelo cliente. Para determinadas funções, podem ser aplicados termos adicionais, que devem ser aceitos separadamente pelo cliente. É importante observar que todos os serviços de transporte oferecidos pela PGL Courrier estão sujeitos aos Termos e Condições de Transporte da empresa.

3. O cliente que utilizar o serviço PGL COURRIER, mas apenas para os fins relacionados a esse serviço descrito na seção 1, deve cumprir integralmente os presentes Termos de Utilização e todas as instruções sobre a utilização do PGL CORRIER e suas funções. Ele não pode modificar, interferir ou desativar quaisquer recursos, funcionalidades ou controle de segurança do PGL Courrier e suas funções; (b) ultrapassar, evitar, remover, desabilitar ou de outra forma contornar quaisquer mecanismos de proteção do PGL Courrier e as suas funções, ou (c) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma derivar o código-fonte do PGL Courrier e seus recursos, as ideias subjacentes, algoritmos, estrutura ou formulário , ou (d) alugar, arrendar, sublicenciar, emprestar ou de outra forma redistribuir o PGL Courrier ou quaisquer recursos.

4. Para se registrar e usar continuamente o PGL Courrier, o cliente deve preencher os dados necessários na página de registro. Após o envio, a PGL Courrier enviará um e-mail de ativação para confirmar o registro, e as funcionalidades do serviço poderão ser utilizadas imediatamente.

5. Ao utilizar a função “Criar um envio” ou “Agendar uma coleta” dentro do PGL Courrier, é importante lembrar que essa ação não constitui o contrato de transporte. O contrato de transporte só será celebrado quando o envio for coletado e aceito pela PGL Courrier coletar o envio e o aceitar.

6. O cliente concorda que a PGL Courrier é livre de modificar ou interromper, de forma temporária ou permanente, as funcionalidades do PGL Courrier, ou substituí-lo por outra solução de tecnologia da informação, a seu exclusivo critério e a qualquer momento.

7. A PGL Courrier reserva-se no direito de alterar e/ou limitar a utilização de qualquer Função e/ou Conteúdo em qualquer momento, em particular se (a) Funções e/ou Conteúdo forem modificados ou interrompidos ou (b) o Cliente tiver violado os Termos de Utilização do PGL Courrier, ou (c) o trabalho de manutenção tiver de ser feito. O Cliente concorda que a PGL Courrier não será responsável perante o Cliente ou perante terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação das Funções e/ou Conteúdo.

8. Todos os textos, gráficos, interfaces de usuário, bancos de dados, marcas registradas, logotipos e códigos (“Conteúdo”) no PGL Courrier, incluindo, mas não se limitando ao design, estrutura, seleção, expressão, e disposição de tal Conteúdo, são licenciado e de propriedade da PGL Courrier. Protegido por leis de direitos autorais e marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual. Exceto conforme expressamente previsto nos Termos de Uso do PGL Courrier, nenhuma parte do PGL Courrier, ou qualquer conteúdo pode ser copiada, reproduzida, republicada, carregada, transmitida ou distribuída em qualquer outro computador, servidor, site ou outro meio para publicação ou distribuição, sem a permissão por escrito da PGL Courrier.

9. O cliente concede à PGL Courrier o direito de usar todas as informações, documentos ou outras informações fornecidas pelo cliente no PGL Courrier, incluindo papel timbrado da empresa, assinaturas eletrônicas e outros IP fornecidos por ele (“dados”) para os fins especificados nas funções. Isso inclui o uso de dados para processar e transportar remessas, incluindo remessas sem Paperless. O Cliente é o único responsável e indeniza a PGL Courrier contra todas as reivindicações, perdas, danos ou consequências decorrentes do uso ou confiança nas Informações.

10. O Cliente é responsável por todas as ações tomadas através do PGL Courrier, incluindo, mas não se limitando ao uso da função de notificação, de acordo com as leis aplicáveis, em particular as leis de concorrência e proteção de dados e as leis aduaneiras. Em particular, o cliente deve obter o consentimento de quaisquer destinatários para o recebimento de e-mails ou mensagens de texto da PGL Courrier ou qualquer outra informação, documento ou informação em formato eletrônico e, em geral, para receber dados pessoais pertencentes a terceiros e que o cliente tenha fornecido à PGL Courrier. A pedido da PGL Courrier, o cliente deverá fornecer à PGL Courrier provas de tal consentimento.

11. O cliente deve usar os recursos de segurança oferecidos e seguir as informações de segurança fornecidas pela PGL Courrier. Em particular, o cliente deve manter em segredo os direitos de acesso e uso que lhe são concedidos, protegê-los contra acessos de terceiros não autorizados e não os divulgar a usuários não autorizados. Apenas as pessoas com necessidade de acessar o PGL Courrier para utilizar as funções em nome do cliente serão autorizadas pelo Cliente (“usuário autorizado”). O Cliente notificará os usuários autorizados das suas obrigações e obterá dos usuários autorizados os compromissos correspondentes. O Cliente reconhece a sua própria responsabilidade pela utilização do o PGL Courrier também em relação aos envios que possam ser solicitados por terceiros através do o PGL Courrier. O Cliente concorda em notificar imediatamente a PGL Courrier sobre qualquer utilização não autorizada da conta ou palavra-chave do Cliente, ou qualquer outra violação de segurança.

12. O cliente deve tomar todas as medidas necessárias para garantir que não transmite ou recebe quaisquer vírus informáticos, malware ou outros programas que possam ou se destinem a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dados ou informações da PGL Courrier.

13. Salvo indicação em contrário no PGL Courrier ou nas Operações, as partes devem enviar todas as informações, incluindo faturas, eletronicamente no PGL Courrier. O Cliente deve garantir que todas as informações enviadas à PGL Courrier sejam completas, corretas e precisas. O cliente é o único responsável por danos ou consequências resultantes da utilização de dados falsos, incorretos ou incompletos.

14. O Cliente aceita que a PGL Courrier incorra em custos no processamento de encomendas de envio feitas no PGL Courrier e que a PGL Courrier solicite ao cliente uma compensação no caso de o cliente não apresentar posteriormente um envio na hora de coleta prevista

15. A PGL Courrier irá coletar, armazenar e processar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente no PGL Courrier conforme necessário para a prestação dos serviços, de acordo com as leis aplicáveis e a Política de Privacidade de Dados da PGL Courrier. A informação de Privacidade da PGL Courrier está disponível no separador “Aviso de Privacidade” no rodapé do website. O PGL Courrier pode conter links para outros sites independentes de terceiros (“Linked Sites”). Estes “Linked Sites” não estão sob o controle da PGL Courrier e a PGL Courrier não é responsável e não endossa o conteúdo de tais “Linked Sites”, incluindo quaisquer informações ou materiais contidos em tais Sites. O Cliente confirma que obteve o consentimento apropriado para quaisquer dados pessoais de propriedade de terceiros e que o cliente tenha fornecido à PGL Courrier.
O PGL Courrier e as funções são fornecidas no seu estado atual. A PGL Courrier, na medida máxima permitida por lei, exclui todas as garantias, quer expressas, implícitas, estatutárias ou outras, incluindo mas não limitadas às garantias implícitas de comerciabilidade, não violação de direitos de terceiros e adequação a um determinado fim. A PGL Courrier, as suas filiais ou agentes não fazem quaisquer representações ou garantias sobre a exatidão, integralidade, segurança ou atualidade do PGL Courrier. Nenhuma informação obtida através do PGL Courrier criará qualquer garantia não expressamente declarada pela PGL Courrier nos Termos de Utilização do PGL Courrier.

16. Na medida permitida por lei, em caso algum a PGL Courrier, suas afiliadas ou agentes serão responsáveis por quaisquer danos incidentais, indiretos, exemplares, punitivos ou consequentes, perda de lucros, penalidades, multas ou danos decorrentes de qualquer perda de dados ou interrupção de negócios ou decorrente do uso ou incapacidade de usar o PGL Courrier, seja com base em garantia, contrato, delito ou qualquer outra teoria legal, independentemente de a PGL Courrier ter sido ou não informada dessa possibilidade. Sem limitar o precedente, na medida do permitido pela lei aplicável, a responsabilidade total da PGL Courrier por quaisquer danos (diretos ou não) ou perdas, independentemente da forma de ação ou reclamação, seja em contrato, delito civil ou outro, não poderá em caso algum exceder 100 euros por evento. Na medida do permitido por lei, os recursos declarados nos Termos de Utilização PGL Courriersão exclusivos e limitados aos expressamente previstos nos Termos de Utilização PGL Courrier.

17. O Cliente deverá indenizar totalmente a PGL Courrier contra todas as responsabilidades, custos, reivindicações, causas, danos e despesas decorrentes ou de alguma forma relacionados a qualquer violação dos Termos PGL Courrier. Sobre o comportamento do cliente.

18. As partes podem rescindir ou suspender o uso do PGL Courrier pelo cliente a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Após tal suspensão ou rescisão, o Cliente deve imediatamente (a) interromper o uso do PGL Courrier e (b) excluir quaisquer cópias que tenha feito. O cliente concorda que a PGL Courrier não será responsável perante o cliente ou terceiros pela rescisão ou suspensão do direito do cliente de usar o PGL Courrier. A rescisão do contrato de uso do PGL Courrier não afeta os pedidos feitos através do PGL Courrier ou o próprio contrato de transporte.

19. A PGL Courrier pode alterar estes Termos de Uso do PGL Courrier a qualquer momento. A PGL Courrier notificará o Cliente sobre alterações a estes Termos de Uso PGL Courrier em forma de texto (por exemplo, através da Plataforma ou por e-mail) (“Aviso de Alteração”). As alterações entrarão em vigor para o cliente e a relação contratual continuará de acordo com os termos alterados, a menos que o Cliente se oponha a essas alterações dentro de quatro (4) semanas após a notificação das alterações, notificando a PGL Courrier por escrito PGL Courrier . Este prazo será considerado cumprido enquanto a objeção for enviada à PGL Courrier dentro deste período. A PGL Courrier indicará especificamente ao Cliente, na notificação escrita das alterações, as consequências acima referidas da não objecção.

20. Estes Termos de Uso do PGL Courrier são regidos pelas leis do país onde a sede do contratante da PGL Courrier está localizada. Se o cliente for uma pessoa física residente em um estado membro da UE, as leis acima mencionadas se aplicam na medida em que essas leis não entrem em conflito com os regulamentos obrigatórios do estado membro da UE do país de residência do cliente. Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída. Qualquer litígio resultante deste acordo estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais onde a entidade contratante da PGL Courrier tem a sua sede.