Além disso, importações feitas pelos modais marítimo e aéreo, que precisam de autorização da ANP, MCTI, Correios, ANM e Ministério da Defesa, já podem ser processadas no Portal Único, mas os importadores ainda têm a opção de usar o antigo sistema Siscomex LI/DI.

A Secex e a Receita Federal garantem que a mudança será feita de forma gradual para facilitar a adaptação de todos os envolvidos no comércio exterior. Ainda neste semestre, teremos as seguintes adesões dos anuentes para o Portal Único:

• Março: Polícia Federal e Decex

• Abril: Inmetro, CNEN e CNPq

• Maio Exército e Ibama

• Junho: Mapa e Anvisa

Estamos acompanhando as atualizações na PGL. Caso você tenha alguma dúvida, estamos à disposição.

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O ato foi realizado pelo Sindifisco Nacional, como parte do calendário de ações da greve da categoria, que completa 76 dias nesta última segunda-feira (10). Nas últimas semanas, foram realizadas visitas às principais aduanas e encontros com equipes setoriais para definir estratégias de mobilização.

A greve tem impactado os processos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e nas remessas expressas de importação e exportação.

Espera-se que, assim como em atos públicos anteriores, a Direção Nacional e o Comando Nacional de Mobilização (CNM) sejam recebidos pelos representantes do governo para dar seguimento à reunião de 15 de janeiro, na qual, para o sindicato, houve sinais de avanço na construção de soluções.

A categoria já programou ações de acirramento, a partir desta quarta-feira (12), caso esta expectativa não se confirme, como o Dia Nacional de Entrega de Cargos em Comissão e de Devolução de Trabalhos e Fiscalizações, além do desembaraço zero nas aduanas nos 15 dias posteriores.

A PGL está acompanhando de perto a situação para minimizar qualquer impacto nas operações de nossos clientes.

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As ações para a semana em questão incluem desembaraço zero em todas as zonas primárias, exceto para cargas vivas, perecíveis e medicamentos.

Também haverá ações como webinars para tratarem sobre o tema, visitas às Delegacias da Receita Federal para realização de reuniões, além de caravanas às unidades aduaneiras do Rio de Janeiro, Foz do Iguaçu, Uruguaiana e Recife.

Estamos acompanhando a situação e trabalhando para minimizar qualquer impacto nas operações de nossos clientes.

Imagem: cnnbrasil

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No mês passado, a operação-padrão causou diversos atrasos nas liberações de mercadorias fazendo com que empresas de comércio exterior recorressem aos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Gestão em busca de respostas.

Estamos acompanhando as movimentações das mercadorias dos nossos clientes em diversos terminais alfandegados espalhados pelo Brasil para garantir a liberação das cargas o quanto antes. Dúvidas? Fale com a nossa equipe!

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A categoria alega que a greve é motivada pela ausência de reajuste salarial, e que desde julho estão cobrando do governo a abertura da negociação.

Diante disto, procedimentos aduaneiros e prazos na liberação das cargas podem sofrer impactos e atrasos.

Caso você tenha alguma dúvida relacionada a seu embarque em andamento com a PGL, entre em contato conosco. Estamos constantemente trabalhando para garantir o mínimo de impacto nas operações de nossos clientes.

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Anteriormente, a redução de alíquota podia ser utilizada tanto em bens de capital novos quanto usados. No entanto, a partir da mencionada data, a concessão do ex-tarifário não se estende mais aos bens de capital usados. Essa mudança impacta diretamente as importações realizadas a partir desse período.

Para embasamento legal e detalhes adicionais, recomendamos a leitura completa da Solução de Consulta disponível no Diário Oficial da União de 09/04/2024. Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e fornecer suporte necessário para lidar com essa atualização tributária.

A PGL se mantém atualizada, em caso de dúvidas, entre em contato!

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Segundo orientações nos manuais aduaneiros, o “Tipo de Embalagem” não se confunde com as “Unidades de Cargas”, devendo ser preenchidas na DI o tipo de embalagem de forma correta.

Nesse sentido, desde o dia 01 Abril de 2023, não está mais sendo aceito a utilização de “Baú de metal” como tipo de embalagem quando o interessado quiser fazer referência ao contêiner, devendo neste caso utilizar de fato o tipo correto de embalagem utilizada, bem como sua quantidade de volumes. Exemplo: Caixas, pallets, peças, outros.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Unidades de carga x embalagens x volumes; peso bruto x peso líquido.

A polêmica sobre o tema se deu após a verificação física da mercadoria, em que a fiscalização requereu a retificação da DI, que constava do número de volumes 01 BAU DE METAL (capa da DI) para 120 tambores, conforme packing list. E o recolhimento da multa pela prestação de informação inexata conforme art. 711, inciso III, do decreto n° 6.759/2009.

Pois bem, o que diz a legislação sobre Volumes (na DI)?

O termo “volume” inclui todos os artigos usados como revestimentos internos ou externos para as mercadorias, suportes em que são envolvidas ou presas, baús, caixas e receptáculos. O termo exclui meios de transporte e artigos de transporte, equipamentos como contêineres (“freight contêineres”) e paletes (Recomendação n.º 21 da UNECE, incorporada na base de dados da Organização Mundial das Aduanas – OMA).

Na DI é solicitado o preenchimento de:

• Número de volumes; e
• Tipo de embalagem.

Dessa forma, para o correto preenchimento desses campos, o número de volumes presente no conhecimento de transporte pode ser indicativo do dado, mas nem sempre corresponde ao que se solicita.

Assim sendo, para definição, há que se diferenciar, caso a caso, se estamos tratando de embalagem para transporte ou de unidade de carga.

Devido à complexidade do tema, cabe ressaltar pontos esclarecedores a respeito da correta adequação de como declarar “volumes” (embalagens) na DI, ou não.

Sobre Contêiner

Os contêineres (“freight contêineres”) são utilizados como elementos do equipamento de transporte, não se confundindo com o “tipo de embalagem” solicitado na DI ou Duimp.

Baú de metal (contêiner aeronáutico ou similares).

Muito embora há espécies de “baús de metal” que funcionam como embalagens para transporte e podem suscitar confusão com os contêineres (unidades de carga), mas se trata de casos totalmente distintos.

Em regra, se o baú de metal ou qualquer outra embalagem tem função precípua de transporte e íntegra a mercadoria, entregue juntamente com ela no estabelecimento do importador, deve ser considerada embalagem e compõe a mercadoria e por consequência seu peso bruto.
Já os baús de metal ou contêineres aeronáuticos, que se prestam apenas à unitização de cargas e não acompanham a mercadoria até sua entrega ao importador, são unidades de carga.

Concluindo, sempre que a Unidade de Carga tiver a função apenas para movimentar a carga, e após retornar de imediato ao exterior, não sendo entregue juntamente com a mercadoria no estabelecimento do importador, são considerados equipamentos de transporte, não se confundindo com a “embalagem” de que trata o item 20.1 citado acima (anexo à IN 680/2006). Neste caso, seu peso não compõe o peso bruto da mercadoria para fins de declarações aduaneiras.

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Os atributos disponibilizados neste momento foram objeto de análise após a Consulta Pública realizada entre 15 de outubro e 31 de dezembro de 2021 e fazem parte da implementação do Novo Processo de Importação (NPI), sendo vinculados às NCM somente para as operações registradas via Declaração Única de Importação (Duimp).

Oportunamente será divulgado canal de comunicação na página de “Mapeamento e Definição dos Atributos” para que os importadores possam sugerir eventuais correções ou aprimoramentos.

Fonte

• Importação n° 012/2023

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Em relação às declarações de Trânsito Aduaneiro – DTAs, a análise e recepção acontecera apenas no sábado, dia 18/02/2023. A retomada da análise e recepção será na Quarta-Feira de Cinzas, 22/02/2023, a partir das 14h.

Em relação às Declarações de Importação – Dis, a análise e liberação manual acontecerá no sábado e no domingo, 18 e 19/02/2023 até às 21h. A retomada da análise e liberação manual será na Quarta-Feira de Cinzas, 22/02/2023 a partir das 14h.

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Esse foi o caso das Assembleias Legislativas do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Piauí, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe, que aprovaram a alteração das alíquotas gerais em seus territórios e governadores sancionaram suas respectivas leis estaduais aumentando as alíquotas a título de ICMS, a serem cobradas no exercício de 2023.

Aos contribuintes que possuam operações nos Estados mencionados, orientamos uma atenção especial às referidas alterações e o início da vigência de cada uma.

Os demais Estados da federação, até o momento, não se posicionaram quanto à possíveis alterações para o ano de 2023.

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