Prazos para renovação de Ex-Tarifários de BK e BIT

Conforme comunicado oficial, os pleitos de renovação de Ex-Tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) deverão ser apresentados até seis meses antes do fim de sua vigência.

Dessa forma, os Ex-Tarifários com vigência até 31/12/2025 devem apresentar os pleitos até o dia 30/06/2025. Os pleitos não apresentados até esta data poderão ser apresentados como novos pleitos após o término de sua vigência.

As solicitações devem ser feitas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) por meio de formulário eletrônico específico, com a documentação completa, descrição idêntica à já vigente conforme os padrões da TEC e dentro do prazo legal.

Após solicitado, o pleito passará por consulta pública de 20 dias corridos. Caso haja manifestação de produção nacional equivalente, seguirá as normativas previstas na legislação.

Confira o comunicado completo: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/ex-tarifario/comunicado-sobre-pleitos-de-renovacao.pdf

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