Recentemente a Portaria Coana nº 82 passou por alterações

Alterado pela Portaria Coana nº 129, de 07 de julho de 2023, a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, passa a vigorar com algumas alterações referente aos procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessas internacionais.

As alterações podem estabelecer a obrigatoriedade de formalização de despacho aduaneiro de remessas pelo destinatário ou seu representante legal, observadas as normas específicas de habilitação e representação no despacho aduaneiro.

Ou seja, os procedimentos operacionais, armazenagem e despacho aduaneiro das remessas constantes em Mapa de Devolução serão caracterizadas pela autorização automática para devolução concedida pelo Siscomex Remessa.

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