Através da LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021A publicada em 31/12/2021, temos o retorno do acréscimo de 1% para o COFINS de alguns produtos a partir de 01/04/2022
Temos o novo decreto para as regras de IPI e suas alíquotas
A partir de 04/2022 temos a aplicação do Decreto Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 que foi publicado em 31/12/2021 com as regras e a tabela de incidência do IPI
Agora é possível importar barcos à vela e jet-skis usados sem o exame de similaridade
Uma portaria publicada na última sexta-feira (17/12) trouxe mais uma vitória para o turismo náutico. A Portaria nº 60 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais autoriza a importação de barcos à vela, motos aquáticas e jet-skis usados, o que contribuirá para impulsionar ainda mais o turismo náutico.
Ex-tarifários que não tiveram prazo de 2 anos de vida, serão prorrogados automaticamente para até 30/04/2022. Vejam os procedimentos!
A RESOLUÇÃO GECEX Nº 291, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 foi publicada em 22/12/2021 e prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações para 30/04/2022.
EX-TARIFÁRIOS SERÃO PRORROGADOS! Brasil poderá aplicar este benefício até 2028
Como já tínhamos a notícia de que as prorrogações seriam automáticas, aguardamos a Resolução CAMEX com a listagem e respectivos prazos.
Os atos concessórios de DRAWBACK com vencimento em 2021 poderão ser prorrogados por mais 1 ano excepcionalmente
Foi publicada no DOU de 15/12/2021 a Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos regimes especiais de Drawback.
Nova legislação sobre consulta de Classificação Fiscal foi publicada em 13/12/2021 – se você precisa de uma Classificação Oficial veja mais
A consulta sobre classificação fiscal de mercadorias é o instrumento que o importador / exportador possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
A partir de 01/01/2022 temos novas tarifas de armazenagem e capatazias sendo aplicadas pelos aeroportos
Com o objetivo de atualizar os custos de armazenamento e movimentação (capatazias) foi publicado em 16/12/2021, no Diário Oficial da União, a PORTARIA Nº 6.661, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Fiquem atentos à atualização do sistema harmonizado em 2022
A relação de códigos aduaneiros do Sistema Harmonizado (SH) de produtos a serem importados e/ou exportados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará por uma atualização para contemplar cada vez mais produtos.
Greve dos caminhoneiros impede o acesso de cargas ao Porto de Santos
Nos terminais de contêineres, as entradas e saídas de mercadorias foram prejudicadas, mas os embarques…