Tratamento prioritário para cargas de empresas OEA começaram a partir de 01/06/2022

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Em 17/05/2022 foi publicado a portaria COANA 76 que, além de disciplinar as especificações técnicas e as condições relativas às aéreas segregadas nos recintos alfandegados (terminais e aeroportos), trás também o tratamento prioritário para as cargas das empresas OEA.

Este tratamento prioritário deve ser aplicado para as empresas OEA abaixo:

I – Transportadores certificados como OEA-segurança (OEA-S);

II – Importador ou exportador brasileiro certificado como OEA-S;

III – Importador ou exportador brasileiro certificado como OEA-conformidade (oea-c1 ou c2); 

IV – Exportador estrangeiro certificado como OEA por administração aduaneira com a qual o brasil tenha firmado acordo de reconhecimento mútuo (ARM).

O recinto alfandegado deve assegurar para os OEA de que trata o caput o tratamento prioritário para suas cargas:

I – No acesso ao local ou recinto;

II – Nas operações de carregamento e descarregamento;

III – Tratamento de armazenamento prioritário e permanência sob custódia do depositário para mercadoria importada por OEA e que proceda diretamente do exterior, até a apresentação de declaração aduaneira;

IV – Na liberação mais célere da carga de acordo com o modal de transporte;

V – No agendamento, posicionamento e submissão a verificação física pela RFB ou pelos demais órgãos e entidades da administração federal; e

VI – Agendamento prioritário de operações de entrega ou retirada de mercadorias ou contêineres vazios para transportadores OEA-S.

Atentar que para ter estes benefícios é necessário que as empresas OEA autorizem a RFB a divulgar os seus dados para os recintos alfandegados, através do portal único – sistema OEA.

Mais detalhes, vide

Portaria coana 76: PORTARIA COANA Nº 76, DE 13 DE MAIO DE 2022


A COMISSÃO OEA TAMBÉM DIVULGOU ESTE PROCEDIMENTO ATRAVÉS DE UM COMUNICADO:

Primeira edição do Minuto OEA, um informativo que tem por objetivo disseminar conhecimentos relacionados ao Programa Brasileiro de OEA.

Em formato moderno, ele sempre trará informações que possam ser lidas em um minuto: Minuto OEA.

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