Portaria Coana nº 159 de 2024 Atualização de atributos das NCMs nas declarações de importação

Informamos que no dia 16/08/2024 foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria Coana nº 159/2024, que estabelece atributos e especificações das mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e que obrigatoriamente devem ser informados na declaração de importação.

 

Os atributos e especificações são baseados na NCM e são identificados por dois caracteres alfabéticos e quatro caracteres numéricos, respectivamente.

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Essas informações deverão ser informadas no campo Nomenclatura de Valor Estatístico – NVE, da declaração de importação, sendo obrigatório para as mercadorias indicadas na Portaria.

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A listagem das NCMs é extensa, e está disponibilizada no anexo da Portaria COANA nº 159/2024.

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