Após a confusão que resultou no cancelamento da aplicação da nova tabela de IPI em abril/2022, temos a publicação do decreto 11047 em 14/04/2022 que altera o decreto 10923 (nova legislação de IPI) com a nova tabela a ser aplicada a partir de 01/05/2022.
Congresso retoma e coloca em pauta a redução do AFRMM e por fim temos a lei 14.301 alterada
Quando da publicação da Lei 14.301 de 07/01/2022 foi vetado as alterações no artigo 6º da Lei 10.893 de 03/07/2004 onde teríamos a alteração de alíquotas do AFMM.