Após fazer uma viagem internacional, é importante que o contribuinte fique atento às regras de entrada de mercadorias no retorno ao brasil. Saber o que é possível trazer para o país, o que deve ser declarado e o que é proibido é necessário para evitar contratempos desnecessários.
Decreto exclui do imposto de importação o valor da capatazia realizada em território nacional
Foi assinado nesta terça-feira (7/6) o Decreto nº 11.090 de 7 de junho de 2022, que exclui, da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), o custo da capatazia em território nacional.
Governo publica novas resoluções com redução do impostos de importação a partir de 01/06/2022
A partir de 01/06/2022, entrará em vigor a resolução GECEX/CAMEX nº 353, publicada no diário…
Taxa de R$ 1,20 não será mais cobrada no pagamento do AFRMM
Informamos que em 26/04/2022 foi excluída a tarifa bancária de r$ 1,20 que constava no valor do pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante – AFRMM em função da mudança no fluxo de arrecadação do AFRMM, que passou a utilizar o DARF como documento de arrecadação em substituição à GRU.
Nova tabela de IPI foi lançado em 29/04/2022
Antes de entrar em vigor a nova tabela de IPI criada pelo decreto 10.923/2021, o governo republicou a tabela através do decreto 11.047/2022 para unificar todas as legislações e, agora, através do decreto 11.055 de 29/04/2022.
Nova tabela TIPI – será aplicada a partir de 01/05/2022
Após a confusão que resultou no cancelamento da aplicação da nova tabela de IPI em abril/2022, temos a publicação do decreto 11047 em 14/04/2022 que altera o decreto 10923 (nova legislação de IPI) com a nova tabela a ser aplicada a partir de 01/05/2022.
Congresso retoma e coloca em pauta a redução do AFRMM e por fim temos a lei 14.301 alterada
Quando da publicação da Lei 14.301 de 07/01/2022 foi vetado as alterações no artigo 6º da Lei 10.893 de 03/07/2004 onde teríamos a alteração de alíquotas do AFMM.