ATUALIZAÇÕES IMPORTANTES NAS TARIFAS DE EX-TARIFÁRIOS PELO GECEX
A Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024, representa uma mudança significativa na política de tarifas para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Emitida pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, essa resolução revoga os benefícios de Ex-tarifários concedidos a esses setores. Isso se dá após uma cuidadosa consideração das diretrizes estabelecidas no Decreto nº 11.428/2023 e outras resoluções pertinentes, além de deliberações em reuniões anteriores. As exclusões dos Ex-tarifários dos Anexos I e II das resoluções GECEX nº 322 e nº 323, datadas de 2022, refletem uma revisão das políticas comerciais, visando possivelmente ajustar a competitividade interna e externa desses segmentos industriais. Essa medida entrará em vigor 60 dias após a sua publicação, sinalizando uma mudança iminente no cenário tarifário desses produtos.
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Resolução GECEX 587/2024: Altera o anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) tomou uma série de decisões significativas em sua 213ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de abril de 2024, com base em disposições legais e resoluções prévias. Utilizando a autoridade conferida pelo artigo 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, e considerando a Decisão nº 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, além das Resoluções GECEX nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e nº 512, de 16 de agosto de 2023, o Comitê resolveu promover ajustes nos Ex-tarifários relacionados aos Bens de Capital.
Através da Resolução GECEX nº 586, de 29 de abril de 2024, o Comitê reorganizou a lista de Ex-tarifários, excluindo os itens do Anexo I da Resolução GECEX nº 322, de 4 de abril de 2022, e incluindo novos itens no Anexo I da mesma resolução. Essa medida entra em vigor sete dias após a data de sua publicação, indicando uma resposta ágil às necessidades e dinâmicas do comércio exterior. A determinação demonstra um esforço do governo em alinhar as políticas tarifárias com os objetivos estratégicos e as exigências do contexto econômico nacional e internacional.
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O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) emitiu uma resolução importante durante sua 213ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de abril de 2024. Sob a autoridade conferida pelo Decreto nº 11.428/2023 e baseando-se em legislações anteriores, como os Decretos nº 6.500/2008, nº 8.278/2014, nº 8.797/2016, nº 10.343/2020, e a Resolução GECEX nº 368/2022, o Comitê tomou a decisão de ajustar os Ex-tarifários de autopeças. Isso inclui a exclusão e inclusão de itens nos Anexos I e II da Resolução GECEX nº 284, de 21 de dezembro de 2021, com o intuito de atualizar e reorganizar essas tarifas. A resolução, assinada por Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, presidente do Comitê, entra em vigor sete dias após sua publicação, evidenciando uma resposta ágil às necessidades do setor de comércio exterior.
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