Nova legislação sobre consulta de Classificação Fiscal foi publicada em 13/12/2021 – se você precisa de uma Classificação Oficial veja mais

A consulta sobre classificação fiscal de mercadorias é o instrumento que o importador / exportador possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

A consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias deve referir-se a somente um produto por processo administrativo e compete à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) a solução das consultas sobre classificação fiscal de mercadorias.

Caso a Consulta cumpra todos os requisitos legais exigidos, posteriormente é publicada a Solução de Consulta. Essa Solução também pode ser utilizada como ferramenta no auxílio à classificação fiscal de mercadorias, além das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e dos Pareceres e Decisões da Organização Mundial das Aduanas (OMA).

Classificação Fiscal de Mercadorias no Portal Único

Conforme os compromissos assumidos de transparência e acesso à informação, previstos no Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), o governo incluiu um novo módulo no Portal Único Siscomex denominado Classif.

O Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e que é desenvolvido e gerido pelo Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.057, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021