Em 5 de novembro, a Resolução nº 269 do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) foi publicada trazendo redução em 10% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de aproximadamente 87% do universo tarifário, sem abranger as exceções já existentes no Mercosul.
Descontinuidade do envio das declarações de importação para o sistema do BACEN – fechamento de câmbio
Informamos que o envio das declarações de importação para o Bacen foi descontinuado no dia 20 de dezembro de 2021.
Processo simplificado para prorrogação de ex-tarifários BK-BIT foi liberado
O Ministério da Economia disponibilizou ferramenta que permite aos interessados manifestarem-se, do dia 17 de janeiro de 2022 até o dia 28 de fevereiro de 2022, sobre o interesse na prorrogação de prazo adicional (de 30 de abril de 2022 até 31 de dezembro de 2025), assim como aos representantes da indústria nacional posicionarem-se de forma contrária a tal ação.
Consulta pública para validar a nova regulamentação sobre licenciamento de importação
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia abriu nesta quinta-feira (13/1) consulta…
Voltamos com o acréscimo de 1% para a alíquota do COFINS para alguns produtos
Através da LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021A publicada em 31/12/2021, temos o retorno do acréscimo de 1% para o COFINS de alguns produtos a partir de 01/04/2022
Temos o novo decreto para as regras de IPI e suas alíquotas
A partir de 04/2022 temos a aplicação do Decreto Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 que foi publicado em 31/12/2021 com as regras e a tabela de incidência do IPI
Agora é possível importar barcos à vela e jet-skis usados sem o exame de similaridade
Uma portaria publicada na última sexta-feira (17/12) trouxe mais uma vitória para o turismo náutico. A Portaria nº 60 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais autoriza a importação de barcos à vela, motos aquáticas e jet-skis usados, o que contribuirá para impulsionar ainda mais o turismo náutico.
Ex-tarifários que não tiveram prazo de 2 anos de vida, serão prorrogados automaticamente para até 30/04/2022. Vejam os procedimentos!
A RESOLUÇÃO GECEX Nº 291, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 foi publicada em 22/12/2021 e prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações para 30/04/2022.
EX-TARIFÁRIOS SERÃO PRORROGADOS! Brasil poderá aplicar este benefício até 2028
Como já tínhamos a notícia de que as prorrogações seriam automáticas, aguardamos a Resolução CAMEX com a listagem e respectivos prazos.
Os atos concessórios de DRAWBACK com vencimento em 2021 poderão ser prorrogados por mais 1 ano excepcionalmente
Foi publicada no DOU de 15/12/2021 a Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos regimes especiais de Drawback.